15.1 Encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail)
LGPD E GOVERNO DIGITAL
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, em observância aos princípios da transparência pública, proteção de dados pessoais, eficiência administrativa e modernização dos serviços públicos, disponibiliza nesta página informações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e à Lei do Governo Digital.
A iniciativa visa garantir maior segurança das informações, fortalecimento do acesso à informação e ampliação dos serviços digitais oferecidos ao cidadão.
Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Governo Digital
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O que são dados pessoais?
São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, como:
- nome;
- CPF;
- RG;
- endereço;
- telefone;
- e-mail;
- dados funcionais.
O que é tratamento de dados?
Considera-se tratamento de dados toda operação realizada com dados pessoais, tais como:
- coleta;
- recepção;
- utilização;
- armazenamento;
- compartilhamento;
- arquivamento;
- eliminação.
Direitos do titular de dados
O cidadão poderá solicitar:
- confirmação da existência de tratamento de dados;
- acesso aos dados pessoais;
- correção de dados incompletos ou desatualizados;
- anonimização ou eliminação de dados;
- informações sobre compartilhamento de dados;
- revogação do consentimento, quando aplicável.
ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPO)
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre a Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
Nome: Sthefanny de Oliveira Ribeiro Toledo
Nomeado para DPO em: 19/05/2026
PORTARIA N° 025, de 13 de maio de 2026
ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Horário de funcionamento:
Segunda-feira a sexta-feira, das 12h às 18h.
E-mail: protecaodedados@brasilandiademinas.mg.leg.br
Telefone: (38) 3562-3630
GOVERNO DIGITAL
A Lei do Governo Digital estabelece princípios, regras e instrumentos para modernização dos serviços públicos, fortalecimento da transparência pública e ampliação do acesso digital às informações e serviços oferecidos pela administração pública.
Objetivos do Governo Digital
- simplificação dos serviços públicos;
- ampliação do acesso à informação;
- fortalecimento da transparência pública;
- incentivo à participação social;
- modernização administrativa;
- acessibilidade digital;
- eficiência na prestação dos serviços públicos.
SERVIÇOS DIGITAIS
A Câmara Municipal de Brasilândia de Minas disponibiliza canais digitais de atendimento ao cidadão por meio de: