11. Planejamento e Prestação de Contas

por Administrador — publicado 02/08/2025 16h45, última modificação 26/05/2026 17h46

Fundamentação: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 e Art. 56, §3º, da LC nº 101/00; Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI; Art. 48, “caput”, da LRF e para Consórcio: inclui-se a Portaria STN nº. 274/16, art. 14, IV e Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011. Para estatal independentes: Art. 7º, § 3º, II, do Decreto 7.724/2012 e Art. 3º c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II, V e VI, c/c art. 8º, caput e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI).

11.1 Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral).

Apresenta o Balanço Geral do exercício anterior, contendo demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais da Câmara Municipal.

11.2 Relatório de Gestão ou Atividades.

A Câmara Municipal não possui Relatório de Gestão ou Atividades formalizado.

11.3 Decisão da apreciação ou julgamento das contas pelo Tribunal de Contas

Disponibiliza os pareceres, decisões e demais documentos referentes à apreciação das contas pelo Tribunal de Contas.

11.4 Resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo

Disponibiliza o resultado do julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo realizado pela Câmara Municipal.

11.5 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

Apresenta os Relatórios de Gestão Fiscal, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.

11.6 Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Documento de responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

11.7 Plano estratégico institucional

A Câmara Municipal não possui Plano Estratégico Institucional formalizado.

11.8 Lei do Plano Plurianual (PPA)

Disponibiliza a Lei do Plano Plurianual e seus anexos, contendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para o período de quatro anos.