15. LGPD e Governo Digital

por Administrador — publicado 02/08/2025 16h35, última modificação 29/05/2026 08h57
Fundamentação: Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD (Lei 13.709/ 2018) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022.