5. Convênios, Termos e Acordos de Cooperação
Fundamentação: Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e
art. 8º, inciso I, "f" do Decreto nº 10.540/20. — e para as Estatais:
art.7º, § 3º, inciso III , do Decreto 7.724/2012 e arts. 13 e 22 da
Portaria Interministerial CGU/MPOG 140/2006.
5.1 Transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos com indicação, no mínimo, do valor total previsto dos recursos envolvidos, do valor recebido, do objeto e da origem (órgão repassador/concedente)
5.2 Transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes, com indicação, no mínimo, do beneficiário, do objeto, do valor total previsto para repasse e do valor concedido
5.3 Acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros, identificando as partes, o objeto e as obrigações ajustadas
Aç