Acesso à Informação
Esta área reúne todas as informações relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nela você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara de Brasilândia, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei, bem como esclarecer possíveis dúvidas. Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos
órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força
dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da
República e da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 - LAI.
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