7. Diárias
Fundamentação: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II,
III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37,
"caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do
Decreto nº 10.540/20, e para estatais: art.7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012 e arts. 15 e 22 da Portaria Interministerial
CGU/MPOG 140/2006.
7.1 Informações sobre diárias concedidas
Nesta seção são disponibilizadas informações referentes às diárias concedidas pela Câmara Municipal, contendo dados sobre beneficiários, destinos, períodos de afastamento, justificativas, valores pagos e demais informações relacionadas.
7.2 Tabela de valores das diárias
Nesta seção é disponibilizada a tabela contendo os valores das diárias concedidas pela Câmara Municipal, conforme legislação e normas vigentes.