Emendas Parlamentares Municipais

por Administrador publicado 08/06/2026 17h15, última modificação 08/06/2026 17h17
Fundamentação: Art. 163-A da CF; Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria Interministerial ME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Nota Acesso rápido Menu de critérios

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