Decreto Legislativo e Pareceres do Tribunal de Contas
Esta seção disponibiliza os Decretos Legislativos e os pareceres prévios do Tribunal de Contas atualmente localizados e disponíveis nos registros da Câmara Municipal, referentes ao julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo.
Exercício Financeiro de 2002
Decreto Legislativo nº 001/2016 — Aprovação das contas do exercício financeiro de 2002. — PDF
Exercício Financeiro de 2014
Decreto Legislativo nº 002/2016 — Aprovação das contas do exercício financeiro de 2014. — PDF
Exercício Financeiro de 2015
Decreto Legislativo nº 004/2017 — Aprovação das contas do exercício financeiro de 2015. — PDF
Exercício Financeiro de 2012
Decreto Legislativo nº 005/2020 — Aprovação das contas do exercício financeiro de 2012. — PDF
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