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Dispensa de Licitação ou Compra Direta:
A dispensa de licitação permite que a administração contrate diretamente o fornecedor ou prestador de serviço, agilizando o processo em comparação com a licitação tradicional.
É uma exceção à regra geral da obrigatoriedade da licitação e deve ser utilizada com cautela e em situações devidamente justificadas.
A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral da licitação pública.
A Inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável, seja por falta de concorrência, seja pela singularidade do objeto a ser contratado.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) manteve o instituto da inexigibilidade, mas com algumas alterações e aprimoramentos, como a necessidade de comprovação da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado.
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2023
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2022
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2021
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2020
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2019
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2018
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2017
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2016
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2015
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2014
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2013
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2012
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2011
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2010
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
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PROCESSO LICITATÓRIO
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TIPO
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OBJETO
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AVISO CONVOCAÇÃO
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PRAZO MANIFESTAÇÃO FORNECEDOR
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SITUAÇÃO
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DOCUMENTOS
DO
PROCESSO
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002/2025 |
001/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de “Assessoria e Consultoria Contábil. |
   
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até às 15:00h do dia 05/02/2025.
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Concluída
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003/2025 |
002/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de serviços técnicos administrativos em assessoria e consultoria na área de recursos humanos. |
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até às 15:00h do dia 05/02/2025.
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03/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de aquisição de equipamentos de sonorização (mesa de som, microfones). |
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até às 15:00h do dia 07/03/2025.
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05/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de empresa para fornecimento de 11 (onze) carteiras funcionais em couro, com o brasão da república. |
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até às 15:00h do dia 19/03/2025.
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06/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de empresa para confecção, montagem e instalação de móveis planejados, confeccionados em MDF. |
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até às 15:00h do dia 11/04/2025.
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07/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de empresa para confecção de quadro com fotos dos Vereadores, Placa de aço inox com os nomes dos Edis. |
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até às 14:00h do dia 14/04/2025.
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08/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de empresa para o fornecimento de produtos de padaria/lanches (pães, biscoitos, salgados, rosquinha, quitandas e etc). |
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até às 14:00h do dia 23/04/2025.
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09/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da Câmara. |
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até às 14:00h do dia 16/05/2025.
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010/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação de empresa para o fornecimento de produtos de padaria/lanches (pães, biscoitos, salgados, rosquinha, quitandas e etc). |
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até às 14:00h do dia 21/05/2025.
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011/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação para a aquisição de um padrão de ligação de energia elétrica trifásico. |
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até às 15:00h do dia 29/05/2025.
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012/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação para elaboração de projeto elétrico para o prédio da Câmara. |
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até às 14:00h do dia 11/06/2025.
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013/2025 |
Dispensa de Licitação |
Contratação para elaboração de proposta para reformulação e adequação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara. |
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até às 16:00h do dia 30/06/2025.
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