Contratação Direta em ordem cronológica

por Administrador publicado 29/07/2025 11h35, última modificação 05/08/2025 10h24
Fundamentação: Arts. 7º, VI, e 8º, §1º, IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI e art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021. e para as estatais: c/c art. 39, da Lei 13.303/2016.

 

  • Dispensa de Licitação ou Compra Direta:

A dispensa de licitação permite que a administração contrate diretamente o fornecedor ou prestador de serviço, agilizando o processo em comparação com a licitação tradicional. 
É uma exceção à regra geral da obrigatoriedade da licitação e deve ser utilizada com cautela e em situações devidamente justificadas.
  • Inexigibilidade:

A inexigibilidade de licitação é uma exceção à regra geral da licitação pública. 

A Inexigibilidade ocorre quando a licitação é inviável, seja por falta de concorrência, seja pela singularidade do objeto a ser contratado. 

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) manteve o instituto da inexigibilidade, mas com algumas alterações e aprimoramentos, como a necessidade de comprovação da singularidade do objeto e da notória especialização do contratado.

 

2025

2024

2023

2022

2021

2020

2019

2018

2017

2016

2015

2014

2013

2012

2011

2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO

TIPO

OBJETO

AVISO CONVOCAÇÃO

PRAZO MANIFESTAÇÃO FORNECEDOR

SITUAÇÃO

DOCUMENTOS

DO

PROCESSO

002/2025 001/2025 Dispensa de Licitação Contratação de “Assessoria e Consultoria Contábil.

até às 15:00h do dia 05/02/2025.

Concluída

003/2025 002/2025 Dispensa de Licitação Contratação de  serviços técnicos administrativos em assessoria e consultoria na área de recursos humanos.

 até às 15:00h do dia 05/02/2025.

 

/2025 03/2025 Dispensa de Licitação Contratação de  aquisição de equipamentos de sonorização (mesa de som, microfones).

 até às 15:00h do dia 07/03/2025.

 

/2025 05/2025 Dispensa de Licitação Contratação de empresa para fornecimento de 11 (onze) carteiras funcionais em couro, com o brasão da república.

até às 15:00h do dia 19/03/2025.

 

/2025 06/2025 Dispensa de Licitação Contratação de empresa para confecção, montagem e instalação de móveis planejados, confeccionados em MDF.

até às 15:00h do dia 11/04/2025.

 

/2025 07/2025 Dispensa de Licitação Contratação de empresa para confecção de quadro com fotos dos Vereadores, Placa de aço inox com os nomes dos Edis. 

até às 14:00h do dia 14/04/2025.

 

/2025 08/2025 Dispensa de Licitação Contratação de empresa para o fornecimento de produtos de padaria/lanches (pães, biscoitos, salgados, rosquinha, quitandas e etc).

até às 14:00h do dia 23/04/2025.

 

/2025 09/2025 Dispensa de Licitação Contratação de  serviços de manutenção preventiva e corretiva dos veículos da Câmara.

até às 14:00h do dia 16/05/2025.

 

/2025 010/2025 Dispensa de Licitação Contratação de empresa para o fornecimento de produtos de padaria/lanches (pães, biscoitos, salgados, rosquinha, quitandas e etc).

até às 14:00h do dia 21/05/2025.

 

/2025 011/2025 Dispensa de Licitação Contratação para a aquisição de um padrão de ligação de energia elétrica trifásico.

até às 15:00h do dia 29/05/2025.

 

/2025 012/2025 Dispensa de Licitação Contratação para elaboração de projeto elétrico para o prédio da Câmara.

até às 14:00h do dia 11/06/2025.

 

/2025 013/2025 Dispensa de Licitação Contratação  para elaboração de proposta para reformulação e adequação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara.

até às 16:00h do dia 30/06/2025.