PCA
Plano Anual de Contratações - PCA
Fundamentação: Art. 12, §1º, da Lei 14.133/2021.
A inclusão de uma declaração informando a não elaboração ou inexistência do Plano de Contratações Anual (PAC) não é suficiente para o cumprimento deste requisito e não será considerada para fins de atendimento às exigências do TCEMG.
Ações do documento