Transparência
Fundamentação: Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos
órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força
dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da
República e da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Esta seção contém os dados relacionados à transparência ativa da Câmara Municipal de Brasilândia de Minas, isto é, aquela por meio da qual se disponibilizam dados de forma espontânea, ela estabelece os mecanismos e procedimentos para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar e obter informações, independentemente de solicitação, materializada aqui no Portal do Legislativo.