por Administrador
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publicado
01/08/2025
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última modificação
07/08/2025 07h39
Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI, e para as estatais: e arts. 39 e 48 da Lei nº 13.303/2016 e Art. 141, § 3º, da Lei 14.133/2021.
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