por Administrador
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publicado
03/08/2025
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última modificação
07/05/2026 09h36
Fundamentação: Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos
órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força
dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da
República e da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 - LAI.