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Transparência
por Administrador — publicado 03/08/2025 — última modificação 06/08/2025 18h43
Fundamentação: Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da República e da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 - LAI.
Unidades de Gestão Institucional
por Administrador — publicado 31/07/2025 — última modificação 04/08/2025 04h46
Localizado em Transparência / Acesso à Informação / Estrutura Organizacional
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