por Administrador
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publicado
02/08/2025
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última modificação
02/08/2025 18h15
Fundamentação: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II,
III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI, art. 37,
"caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do
Decreto nº 10.540/20, e para estatais: art.7º, § 3º, inciso VI, do Decreto 7.724/2012 e arts. 15 e 22 da Portaria Interministerial
CGU/MPOG 140/2006.
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