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11. Planejamento e Prestação de Contas
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por Administrador
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publicado
02/08/2025
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última modificação
04/08/2025 13h52
Fundamentação: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00 e Art. 56, §3º, da LC nº 101/00;
Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 – LAI;
Art. 48, “caput”, da LRF e para Consórcio: inclui-se a Portaria STN nº. 274/16, art. 14, IV e Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a,
combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011.
Para estatal independentes: Art. 7º, § 3º, II, do Decreto 7.724/2012 e Art. 3º c/c art. 6º, I, c/c art. 7º, II, V e VI, c/c art.
8º, caput e § 2º da Lei 12.527/2011 (LAI).
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Acesso à Informação
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12. SIC
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por Administrador
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publicado
01/08/2025
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última modificação
04/08/2025 14h07
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Acesso à Informação
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13. Acessibilidade
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por Administrador
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publicado
02/08/2025
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última modificação
04/08/2025 14h20
Fundamentação: Art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015.
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Acesso à Informação
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14. Ouvidoria
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por Administrador
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publicado
02/08/2025
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última modificação
04/08/2025 14h24
Fundamentação: Arts. 8º, §1º, I, e 9º, da Lei nº 12.527/2011 – LAI c/c arts. 6º, VI, b, 7º, § 2º, VI, e 10, § 4º, da Lei nº 13.460/2017 c/c arts. 24, I, a, e 27, II, da Lei 14.129/2021.
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Acesso à Informação
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15. LGPD e Governo Digital
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por Administrador
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publicado
02/08/2025
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última modificação
06/08/2025 19h17
Fundamentação: Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD (Lei 13.709/ 2018) + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022.
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Acesso à Informação
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Acesso à Informação
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por Administrador
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publicado
03/08/2025
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03/08/2025 04h24
Esta área reúne todas as informações relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nela você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara de Brasilândia, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei, bem como esclarecer possíveis dúvidas. Todo cidadão tem direito ao livre acesso à informação e a receber dos
órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, por força
dos artigos 5º, incisos XIV e XXXIII, 37, caput, e 216, § 2º, da Constituição da
República e da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12.527/2011 - LAI.
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por Administrador
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publicado
20/12/2024
Esta área reúne todas as informações relacionadas à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Nela você pode saber quais os meios para obter informações na Câmara de Brasilândia, conhecer um pouco mais sobre as determinações da lei, bem como esclarecer possíveis dúvidas.
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Ata de Registro de Preços N° 94/2024
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por Administrador
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21/07/2025 16h27
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2025
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006
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Ata de Registro de Preços N° 94/2024
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por Administrador
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08/08/2025 04h22
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2024
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Ata de Registro de Preços N° 94/2024
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por Administrador
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08/08/2025 04h32
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2023
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