por Administrador
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publicado
01/08/2025
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última modificação
02/08/2025 17h19
Fundamentação: Arts. 37, "caput" (princípios da publicidade e
moralidade) e 39, § 6º, da CF; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da
Lei nº 12.527/2011 – LAI.
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