por Administrador
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publicado
02/08/2025
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última modificação
02/08/2025 16h23
Fundamentação: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.527/2011
- LAI; arts. 48, §1º, inciso II e 48-A, inciso I, da LC nº 101/20; art. 8º,
inciso I, do Decreto nº 10.540/20.
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