A C\u00e2mara Municipal de Brasil\u00e2ndia de Minas atrav\u00e9s de sua Presid\u00eancia, Vereador Roberto da Ambul\u00e2ncia e da Secretaria Geral, Bruna Lopes, representando a Mesa Diretora, os Vereadores Willian da Mercearia, Vice-Presidente; Edson Fernandes, 1\u00ba Secret\u00e1rio; e Jo\u00e3o Henrique Zica, 2\u00ba Secret\u00e1rio, buscou inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, executando mudan\u00e7as de melhoria no site da c\u00e2mara e atrav\u00e9s do processo de atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, procedimento este que, faz parte da digitaliza\u00e7\u00e3o do Processo Legislativo mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da articula\u00e7\u00e3o e compila\u00e7\u00e3o dos textos normativos atrav\u00e9s do uso do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL.
\r\nO intuito \u00e9 que toda legisla\u00e7\u00e3o municipal, bem como o tr\u00e2mite das mat\u00e9rias legislativas, seja de f\u00e1cil acesso ao cidad\u00e3o. A compila\u00e7\u00e3o teve como resultado a visualiza\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas e suas altera\u00e7\u00f5es, revoga\u00e7\u00f5es e revis\u00f5es em sequ\u00eancia cronol\u00f3gica das ocorr\u00eancias. E, tamb\u00e9m, a visualiza\u00e7\u00e3o das mesmas no formato HTML que \u00e9 a linguagem de formata\u00e7\u00e3o de dados mais utilizada em p\u00e1ginas web e acess\u00edvel na maioria dos computadores e dispositivos com acesso \u00e0 internet.
\r\nO procedimento \u00e9 resultado de parceria com o Senado Federal, que atrav\u00e9s do programa Interlegis/ILB disponibilizou a esta Casa acesso ao SAPL. O Sistema visa a digitaliza\u00e7\u00e3o do processo legislativo e atrav\u00e9s do M\u00f3dulo \u201cTexto Compilado\u201d possibilita a articula\u00e7\u00e3o e compila\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas no formato HTML.
\r\nO Poder Legislativo de Brasil\u00e2ndia de Minas investiu na capacita\u00e7\u00e3o de servidor para utiliza\u00e7\u00e3o do mais recente m\u00f3dulo inserido na nova vers\u00e3o do SAPL, o M\u00f3dulo \u201cTextos Compilados\u201d.\u00a0
\r\nAp\u00f3s tomar conhecimento da exist\u00eancia do sistema de compila\u00e7\u00e3o o Presidente desta Casa, Vereador Roberto da Ambul\u00e2ncia, orientado pela Bruna Lopes, Secret\u00e1ria Geral, sobre a import\u00e2ncia de manter as leis atualizadas, transparentes e de f\u00e1cil consulta, tomou a decis\u00e3o de realizar o trabalho da atualiza\u00e7\u00e3o dos textos das normas jur\u00eddicas e ordenou a execu\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de urg\u00eancia e priorit\u00e1rio.
\r\nDesenvolvimento -\u00a0Objetivos
\r\nArticular e compilar os textos das normas jur\u00eddicas do Munic\u00edpio de Brasil\u00e2ndia de Minas, utilizando o SAPL, com o objetivo de facilitar a consulta dos cidad\u00e3os aos textos, apresentando, ao final, toda a Legisla\u00e7\u00e3o Compilada, ou seja, diversos arquivos compilados dispostos cronologicamente, contendo todas as vers\u00f5es por data, conforme modifica\u00e7\u00f5es introduzidas pelas normas posteriores, resultando na \u201cLinha do Tempo\u201d.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e o Regimento Interno da C\u00e2mara foram os primeiros a serem disponibilizados no novo formato. O objetivo \u00e9 ter todas as leis municipais compiladas na nova formata\u00e7\u00e3o, procedimento que levar\u00e1 certo tempo para ser finalizado, tendo em vista as milhares de leis que foram compiladas e a complexidade do trabalho realizado, especialmente no que se refere \u00e0 confer\u00eancia e corre\u00e7\u00e3o dos textos.
\r\nFez-se um levantamento da quantidade de normas jur\u00eddicas, j\u00e1 existentes no SAPL, que deveriam ser articuladas e compiladas as normas, conforme segue quadro e imagens abaixo:
\r\n| \r\n NORMA JUR\u00cdDICA \r\n | \r\n\r\n QUANTIDADE \r\n | \r\n
| \r\n Lei Org\u00e2nica \r\n | \r\n\r\n 1 \r\n | \r\n
| \r\n Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica \r\n | \r\n\r\n 13 \r\n | \r\n
| \r\n Lei Complementar \r\n | \r\n\r\n 65 \r\n | \r\n
| \r\n Lei \r\n | \r\n\r\n 757 \r\n | \r\n
| \r\n Resolu\u00e7\u00e3o \r\n | \r\n\r\n 138 \r\n | \r\n
| \r\n TOTAL: \r\n | \r\n\r\n 974 \r\n | \r\n
| \r\n Total de Textos Articulados, Compilados e Publicados: \r\n | \r\n\r\n 831 \r\n | \r\n
Observa\u00e7\u00e3o: Todas as normas relacionadas neste quadro, at\u00e9 esta data, foram articuladas, compiladas e publicadas, com exce\u00e7\u00e3o de algumas que faltaram o texto para inser\u00e7\u00e3o, mas, nada impede o lan\u00e7amento destas em data posterior.
\r\n\u00a0Do Prazo
\r\nPreviu-se inicialmente, o prazo de 10 (dez) meses para entrega do servi\u00e7o, conforme estabelecido pelo Contrato 18/2024, tempo esse reduzido, que foi suficiente apenas para a Articula\u00e7\u00e3o e Compila\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o foi o bastante para a corre\u00e7\u00e3o do trabalho realizado.
\r\nDas Responsabilidades, Da Execu\u00e7\u00e3o
Estabeleceu-se que, para a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fosse contratada uma empresa especializada, visando a aplicabilidade dos seguintes princ\u00edpios:
\r\nPrinc\u00edpio da seguran\u00e7a\u00a0jur\u00eddica ou da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, impede a desconstitui\u00e7\u00e3o injustificada de atos ou situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constitui\u00e7\u00e3o.
\r\nPrinc\u00edpio da economicidade, que \u00e9 um\u00a0princ\u00edpio\u00a0constitucional, expresso no art. 70 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que significa, a obten\u00e7\u00e3o do resultado esperado com o menor custo poss\u00edvel, mantendo a qualidade e buscando a celeridade na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou no trato com os bens p\u00fablicos;
\r\nPrinc\u00edpio da praticidade, adjetivo que \u00e9 relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o, \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de regras ou dos princ\u00edpios de uma ci\u00eancia, de uma arte, de aplica\u00e7\u00e3o ou de uso f\u00e1cil.
\r\nPrinc\u00edpio da efic\u00e1cia, que significa, poder, capacidade de ser efetivo, efetividade,\u00a0efici\u00eancia, agir com produtividade e compet\u00eancia. No \u00e2mbito da gest\u00e3o p\u00fablica \u00e9 fundamental ser eficiente, pois os servi\u00e7os p\u00fablicos devem atender de maneira satisfat\u00f3ria a coletividade.
\r\nPrinc\u00edpio da Transpar\u00eancia, trata dos procedimentos a serem observados pelo Estado para garantir o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Elaborada pela UFMG em parceria com o Senado Federal explicando os detalhes da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, que\u00a0n\u00e3o \u00e9 apenas disponibilizar dados, mas faz\u00ea-lo em linguagem clara e acess\u00edvel a toda a sociedade interessada. Dessa forma, dar\u00a0transpar\u00eancia\u00a0\u00e9 chamar a sociedade para participar dos rumos do Estado, \u00e9 motivar a decis\u00e3o tomada, e, tamb\u00e9m, divulgar todos os atos, salvo as exce\u00e7\u00f5es normativas.
\r\nBuscou-se treinar e capacitar de forma individualizada, no m\u00f3dulo espec\u00edfico do SAPL, funcion\u00e1rios efetivos envolvidos diretamente ou indiretamente com o trabalho de articula\u00e7\u00e3o e compila\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas.
\r\nH\u00e1 de se frisar que, o referido custo foi em fun\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o relacionado ao passado, banco de dados legado, mas que, n\u00e3o haver\u00e1 nenhum tipo de custo para a constante atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o municipal, seja com inser\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o ou hospedagem do sistema utilizado, do presente momento em diante, levando em conta a possibilidade da base continuar a ser alimentada por servidor da Casa.
\r\nCONCLUS\u00c3O/CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\nO investimento possibilitou que a C\u00e2mara Municipal de Brasil\u00e2ndia de Minas realizasse atualiza\u00e7\u00e3o do site www.brasilandiademinas.mg.leg.br, especialmente no que tange a melhorias implementadas, com por exemplo, atualiza\u00e7\u00e3o do \u201cTema do Portal (site)\u201d, inser\u00e7\u00e3o de conte\u00fados como: v\u00eddeos das Sess\u00f5es plen\u00e1rias no Canal Oficial da Casa no Youtube, para visualiza\u00e7\u00e3o direta no site, not\u00edcias, transpar\u00eancia, hist\u00f3ria da c\u00e2mara e do munic\u00edpio; cria\u00e7\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo \u2013 SAPL dentro do site:
\r\nAtualiza\u00e7\u00e3o dos textos da legisla\u00e7\u00e3o municipal mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da articula\u00e7\u00e3o e compila\u00e7\u00e3o dos textos normativos atrav\u00e9s do uso do SAPL.
\r\nE muito mais...
\r\nAssim, em fun\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia do tema, bem como da sua evidente atualidade, foi empreendido o servi\u00e7o executado, visando estabelecer as diretrizes gerais acerca da referida t\u00e9cnica com o intuito de dar continuidade \u00e0 compila\u00e7\u00e3o da Legisla\u00e7\u00e3o Municipal de Brasil\u00e2ndia de Minas dentro do Poder Legislativo, para manter atualizada sua base de normas jur\u00eddicas.
\r\nEra imprescind\u00edvel que o Poder Legislativo de Brasil\u00e2ndia de Minas criasse uma estrutura interna dedicada a simplificar e organizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Esta Casa precisava adotar essa pol\u00edtica de simplifica\u00e7\u00e3o legislativa de forma permanente, eliminando do ordenamento jur\u00eddico, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas de compila\u00e7\u00e3o todas as dificuldades que existia para encontrar uma legisla\u00e7\u00e3o vigente, quando esta sofria diversas altera\u00e7\u00f5es.
\r\nA C\u00e2mara Municipal de Brasil\u00e2ndia de Minas n\u00e3o podia deixar de lado a compila\u00e7\u00e3o das leis.
\r\nEste \u00e9 um processo permanente de atualiza\u00e7\u00e3o e visa garantir ao cidad\u00e3o maior compreens\u00e3o das leis, propiciando, assim, leis atualizadas, transparentes e de f\u00e1cil consulta. Por isso, \u00e9 vital que este Poder Legislativo assuma essa tarefa com efici\u00eancia e elevado interesse p\u00fablico.
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